0061511 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 1 n. 2 da Lei 62/91, de 13 de Agosto, que regula o critério de fixação de indemnização pela remissão de colónia, não padece de inconstitucionalidade material. II - A singela situação de um terreno junto de um caminho é insuficiente para o classificar como apto à construção.