000698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000698
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Suspensão do contrato, Transferência de trabalhador, Impedimento prolongado de trabalhador, Local de trabalho, Prestação de trabalho, Ónus da prova, Registo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015759
Nr Documento: SJ198406010006984
Indicações Eventuais: A NETO NOTAS PRÁTICAS AO CONTRAT TRAB 5ED PAG171.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2036c2f6c33f6c47802568fc003a7608
Sumário
I - Durante a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado do trabalhador é permitido à entidade patronal proceder à sua transferência, observados que sejam todos os condicionalismos legais. A transferência assim operada é inteiramente válida e eficaz. II - A transferência de um trabalhador, se tem que ver com a prévia prestação da actividade a que se obrigou, designadamente com o local do seu exercício, tem ainda a ver e talvez até em maior medida, com a sua afectação a um quadro de pessoal. III - A transferência do trabalhador só assumirá virtualidade para vincular a uma concessionária do lugar para onde se operou aquela transferência, desde que devidamente registada no respectivo quadro de pessoal. IV - A iniciativa das diligências para o registo ou averbamento da transferência compete naturalmente à entidade patronal a quem igualmente incumbe o ónus de alegar e provar esse facto.
