016948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 016948
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Alegações, Prazo
Recorrente: Azevedo , Herculano
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO DE 1993/03/07 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040562
Nr Documento: SA219941109016948
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66862c4861d3eb5f802568fc003912dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016948.B2
Sumário
O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões de 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 Instância; Aos recursos de decisões jurisdicionais, em execução fiscal, para o STA, quer da 1 instância quer da 2 instância, aplica-se a lei respectiva, designadamente o art. 87, § único, do Regulamento do STA; Assim, um recurso interposto para o STA de decisão jurisdicional de 1 instância proferida em processo de execução fiscal não está deserto se o recorrente, no requerimento de interposição de recurso, declarou que pretendia alegar no STA.