099/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 099/12
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Valor da causa
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA000P13781
Nr Documento: SA220120215099
Data de Entrada: 30/01/2012
Juízes: Dulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92fad9504383cc0a802579ba003e4cd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:099.12.3F
Sumário
Reconduzindo-se a reclamação de actos de órgão de execução fiscal a um processo impugnatório, à determinação do respectivo valor para efeitos de custas, além do mais, é aplicável o disposto no nº 2 do art. 97º-A do CPPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…………………., com os demais sinais dos autos, recorre da decisão que, proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa (proc. nº 2288/11.2BELRS – 4ª Unidade Orgânica) indeferiu liminarmente (por considerar o pedido manifestamente improcedente) a presente Reclamação de Actos Praticados pelo Órgão de Execução Fiscal, nos termos dos arts. 276º e ss. do CPPT, contra o despacho proferido, em 7/10/2011, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 11 que revogou anterior despacho de reversão prolatado em 3/5/2011. O recurso vem, porém, delimitado, à parte em que nesse despacho liminar se fixou, para efeitos de custas, o valor da acção (reclamação) no valor da execução (20.753,29 Euros). 1.2. O recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: A douta sentença recorrida pronunciou-se pela imputação da responsabilidade das custas ao reclamante aqui recorrente, fixando o valor da causa em valor igual ao da execução, fundando-se no preceituado no Código de Processo Civil; O Código de Processo Civil é de aplicação meramente supletiva, sendo certo que em matéria de determinação do valor da causa o CPPT não é omisso e disciplina tal matéria no seu artigo 97°-A; Este normativo define as regras para a determinação do valor da causa nas espécies processuais contidas nas alíneas do nº 1 e consigna que nas demais espécies de processo judicial tributário o seu valor é fixado pelo Juiz nos termos do nº 2 do mesmo artigo com o limite da alçada dos tribunais judiciais de primeira instância; Pelo que mal andou a douta sentença recorrida ao fixar o valor da causa no montante em que o fez, violando o disposto no nº 2 do artigo 97°-A do CPPT. Termina pedindo que a decisão recorrida seja revogada na parte em que fixou o valor da causa e que este seja determinado nos termos do nº 2 do art. 97°-A do CPPT. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes, além do mais: «(…) A nosso ver o recurso merece provimento. A decisão recorrida fixou à causa o valor de € 20.753,29, correspondente ao montante da obrigação exequenda. Sucede que, como muito bem refere o recorrente, existem no CPPT normas próprias para determinação do valor da causa (em processos impugnatórios de actos, como é o caso da RAOEF) pelo que não é legal recorrer à aplicação subsidiária do CPC (artigos 305º e seguintes), nos termos do estatuído no artigo 2°/e) do CPPT. A reclamação de actos de órgão de execução fiscal é, como já se referiu, um processo impugnatório. Ora, nos termos do estatuído no artigo 97º-A/2 do CPPT o valor do processo é fixado pelo juiz, tendo em conta a complexidade do processo, a condição económica do impugnante, tendo como limite máximo o valor da alçada da 1ª instância dos tribunais judiciais (€ 5.000). (1. Neste sentido vide anotações ao artigo 97º-A, CPPT, anotado e comentado, 6ª edição 2011, III volume, páginas 71/77, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa). A decisão recorrida ao fixar o valor da causa em montante equivalente ao da obrigação exequenda, de acordo com as regras do CPC fez uma incorrecta interpretação e aplicação do Direito, merecendo, pois, censura. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar-se a sentença recorrida, determinando-se o valor da causa, nos termos do estatuído no artigo 97º-A/2 do CPPT.» 1.5. Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Conforme consta da decisão recorrida, em 9/5/2011 o recorrente, após contra si ter revertido (por despacho de 3/5/2011 e com fundamento na al b) do nº 1 do art. 24º da LGT) processo de execução fiscal instaurado contra a sociedade B……………….., deduziu, em 9/6/2011 oposição a tal execução fiscal, a qual foi remetida (em 14/7/2011) ao Tribunal Tributário de Lisboa. Em 7/10/2011 foi proferido (na execução) despacho de revogação daquele despacho de reversão de 3/5/2011 (por o recorrente não constar no registo comercial da devedora originária como seu administrador à data do limite do pagamento voluntário do valor em causa nos autos), tendo, em seguida (em 10/10/2011) sido proferido novo despacho, ordenando a audição prévia do recorrente, com vista à reversão com base no disposto no art. 24°, nº1, al. a) do CPPT e tendo o recorrente exercido, em 20/10/2011, esse direito invocando, além do mais, a ilegalidade da revogação do primitivo despacho de reversão. Por ofício do TT de Lisboa, de 26/10/2011, foi comunicado ao Serviço de Finanças de Lisboa-10 o recebimento liminar da oposição deduzida e em 31/10/2011 o recorrente apresentou a presente reclamação. 3.1. Depois de especificar estas circunstâncias factuais, a decisão recorrida veio a indeferir liminarmente a reclamação, com a fundamentação que, em síntese, é a seguinte: O pedido formulado é manifestamente improcedente, pois, apesar de o órgão de execução fiscal ter revogado o acto de reversão depois de expirado o prazo de 20 dias após a autuação da oposição e depois de esta ter sido remetida a Tribunal (nº 2 do art. 208º do CPPT) – embora o tivesse feito ainda antes de ter sido comunicado o recebimento da oposição - não faz sentido pretender que o Tribunal se pronuncie sobre a legalidade do despacho revogado, quando é certo que este desapareceu da ordem jurídica, perdendo assim o processo de oposição o seu objecto. O reclamante obteve do órgão de execução fiscal o que pediu ao Tribunal no processo de oposição e pretender que a revogação do despacho de reversão seja, ela própria, anulada, quando o oponente/reclamante logrou obter o pedido judicialmente, é demonstrativo de um venire contra factum proprium, sendo que a revogação do acto para além do prazo de 20 dias previsto no art. 208° do CPPT constitui mera irregularidade praticada no processo de execução fiscal, a qual, não influindo, no caso, no exame ou na decisão da causa (arts. 201º, 203° e 153°, todos do CPC), ou seja, não tendo influência no processo executivo (pois será sempre possível praticar novo acto de reversão contra o reclamante, com outros fundamentos, e será sempre possível a sua oposição a esse novo acto), acrescendo, ainda, que o despacho de reversão, como qualquer outro acto de tramitação da execução fiscal que é, não está abrangido pela força do caso julgado, pois este só se forma sobre decisões judiciais. Por outro lado, quanto à oposição judicial já deduzida, perdendo ela o seu objecto, não poderá ser conhecida de mérito (de resto, se o acto tivesse sido revogado dentro dos 20 (vinte) dias legalmente previstos, a oposição também não teria seguimento), porquanto o oponente teria visto, tal como sucedeu no presente caso (embora um pouco mais tarde), o reconhecimento por parte do órgão de execução fiscal do mérito da sua oposição. Foi, pois, com esta fundamentação, que a decisão recorrida indeferiu liminarmente a presente reclamação, por manifesta improcedência do pedido (nº 1 do art. 234°-A do CPC) tendo, consequentemente, condenado o reclamante/recorrente no pagamento das custas respectivas (nºs. 1 e 2 do art. 446° do CPC) e fixando o valor da acção no valor da execução: 20.753,29 Euros. 3.2. E, como se disse, o recurso restringe-se à parte em que nessa mesma decisão liminar se fixou, para efeitos de custas, o valor da acção (reclamação) no valor da execução (20.753,29 Euros), considerando o recorrente que em matéria de determinação do valor da causa o CPPT não é omisso, antes a disciplinando no seu art. 97°-A, pelo que não há que aplicar subsidiariamente o CPC. A questão a decidir é, portanto, tão só a de saber qual é, no caso, o valor da causa para efeitos de custas. Vejamos. 4.1. Sob a epígrafe «Valor da causa», o art. 97º-A do CPPT dispõe: «1 - Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que decorram nos tribunais tributários, são os seguintes: Quando seja impugnada a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende; Quando se impugne o acto de fixação da matéria colectável, o valor contestado; Quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais, o valor contestado; No recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, o do valor da isenção ou benefício. 2 - Nos casos não previstos nos números anteriores, o valor é fixado pelo juiz, tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do impugnante, tendo como limite máximo o valor da alçada da 1ª instância dos tribunais judiciais. 3 - Quando haja apensação de impugnações ou execuções, o valor é o correspondente à soma dos pedidos.» Este normativo foi aditado pelo DL nº 34/2008, de 26/2 e é aplicável a processos (e respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados a partir de 20/4/2009 (cfr. os arts. 26º e 27º desse DL, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2008, de 31/12). Ora, tendo a execução fiscal sido autuada em 1/11/2009 e a presente reclamação sido instaurada em 31/10/2011 é-lhe aplicável tal regime. 4.2. No caso, a decisão recorrida exarou o seguinte: «Vencido é o Reclamante responsável pelo pagamento das custas respectivas (artigo 446°, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 2º, al. e) do CPPT), fixando-se o valor da acção no valor da execução - € 20.753,29.» A decisão recorrida fixou, pois, à reclamação o valor correspondente ao montante da obrigação exequenda. Deste inciso decisório não resulta claro que haja sido aplicada subsidiariamente, nesta parte respeitante à fixação do valor da causa, qualquer regra constante do CPC, pois que, tal aplicação subsidiária do CPC apenas é referenciada na parte em que a decisão refere que o vencido (reclamante) é responsável pelo pagamento das custas, referenciando, aliás, o art. 446°, nºs. 1 e 2, do CPC, que, de facto, dispõem, tão só, que a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, e que dá causa às custas do processo a parte vencida. 4.3. De todo o modo, do disposto no acima transcrito nº 2 do art. 97º-A do CPPT, também não resulta que o valor da presente reclamação deva ser fixado por reporte ao valor da respectiva execução fiscal. Com efeito, como salienta o Cons. Jorge de Sousa (Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado, Vol. II, 6ª ed., Almedina, 2011, anotações 8 e 11 ao art. 97º-A, pp. 75/78), a referência, contida neste nº 2, à «condição económica do impugnante» revela, por um lado, que também ele visa apenas a fixação de valor em processos de impugnação de actos, mas também conduz «à conclusão de que os critérios de fixação do valor previstos neste art. 97º-A não se aplicam a processos não impugnatórios, designadamente às questões suscitadas nos processos de execução fiscal, que não se reconduzam à impugnação de actos». Mas, como «… processos impugnatórios de actos deverão considerar-se (para além dos enquadráveis no nº 1 (…)) a impugnação de actos de apreensão (art. 143° do CPPT), a impugnação de providências cautelares adoptadas pela Administração Tributária (art. 144º do CPPT) e também a reclamação de actos praticados na execução fiscal (art. 276° do CPPT) e recurso de actos de derrogação do sigilo bancário (art. 146º-B do CPPT). Nesta interpretação de que este art. 97º-A apenas visa determinar o valor em processos impugnatórios de actos, a referência a «execuções» que consta do nº 3 deste art. 97°-A reportar-se-á aos referidos casos em que há impugnação de actos em processos de execução. De resto, nem se compreenderia que, não se aplicando os nºs. 1 e 2 a meios processuais não impugnatórios, se incluísse no nº 3 uma norma aplicando-se apenas aos casos de apensação.» (Só quanto aos processos a que não se aplica este art. 97º-A e para os quais não esteja especialmente previsto valor para efeitos de custas no art. 12º do RCP, é que o valor da causa, inclusivamente para efeitos de custas, deve ser, para este autor, o que «resulta da aplicação das regras de determinação do valor da causa previstas na lei de processo respectiva (art. 11º do RCP). Isto é, não estando previsto especificamente o valor para os processos tributários, ele será determinado nos termos dos arts. 31º e seguintes do CPTA ou 305º e seguintes do CPC, conforme a natureza do caso omisso, como impõe o art. 2º, alíneas c) e e) do CPPT. Essa natureza do caso omisso conduzirá a que sejam aplicáveis as regras do CPTA aos processos tributários que têm natureza idêntica aos processos próprios do contencioso administrativo (como intimações, execução de julgado, providências cautelares a favor do contribuinte) e as regras do CPC aos processos não têm essa natureza (como execução fiscal, reclamação de créditos, arresto e arrolamento).») Em concordância com este entendimento, que nos parece ser o que resulta da correcta interpretação da lei, havemos, pois, de concluir que no presente caso, porque estamos face a um processo impugnatório de acto do órgão de execução fiscal, é aplicável o regime previsto no citado art. 97º-A do CPPT, nomeadamente o seu nº 2, dado que a reclamação não é no caso subsumível a nenhuma das alíneas do nº 1; ou seja, o respectivo valor, para efeitos de custas, há-de encontrar-se de acordo com a regra constante deste nº 2: o valor do processo é fixado pelo juiz, tendo em conta a complexidade do processo, a condição económica do impugnante, tendo como limite máximo o valor da alçada da 1ª instância dos tribunais judiciais (Euros 5.000). 5. Ora, no caso, não tendo o valor da causa sido fixado nos preditos termos, nem podendo agora fixar-se por não constar dos autos a factualidade atinente à mencionada condição económica do impugnante, impõe-se ordenar a baixa dos autos à primeira instância para ampliação da pertinente matéria de facto, bem como a revogação da decisão recorrida que deve ser substituída por outra que aplique o direito supra fixado – arts. 729º e 730º do CPC. DECISÃO Termos em que se acorda em, dando provimento ao recurso, revogar (na parte em que vem recorrido) o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para ampliação (nessa medida) da pertinente matéria de facto e aplicação do direito, de acordo com o regime supra fixado. Sem custas. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012. Casimiro Gonçalves (relator) - Lino Ribeiro - Dulce Neto.