087159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087159
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Terceiro
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027458
Nr Documento: SJ199505160871591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0419993e10654ac802568fc003ae228CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087159.D1
Sumário
Verifica-se oposição de acórdãos quando o acórdão fundamento exclui do conceito de terceiros para efeitos de registo predial aqueles que adquirem de entidades diferentes o mesmo bem, ao passo que o acórdão recorrido considera terceiros e exclui na categoria de transmitente comum o que intervém directa ou indirectamente no negócio.