1012/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Quintela Proença
Processo: 1012/2000
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Acção de reivindicação, Accção de anulação, Benfeitoria, Acessão invertida, Negócio nulo por falta de forma, Abuso de direito
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aee0c8d14a69da26802569ce0053790dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1012.2000.B8
Sumário
Em acção de reivindicação tem legitimidade passiva quem for o detentor da coisa reivindicada; em acção de anulação ou declaração de nulidade de um negócio jurídico, quem for parte outorgante no negócio anulando. Desta forma, não possui legitimidade passiva aquele que pratica actos materiais de construção no prédio reivindicado e não foi parte no negócio, porque esses actos materiais não lhe conferem qualquer direito sobre o referido prédio nem a titularidade do negócio anulando. Tendo os réus construído um barracão na parcela de terreno adquirida através de contrato de compra e venda nulo por inoservância da forma legal, tal construção não consubstancia o conceito de benfeitoria, por ser obra nova que altera a substância da coisa, não podendo, por isso, os réus gozar do direito de retenção ao abrigo do artº 754º do CPC. Configura uma situação de acessão invertida a construção do dito barracão para além dos limites do terreno próprio, uma vez que essa ocupação da parcela de terreno foi feita de boa fé e o seu proprietário a ela se não opôs no prazo de três meses. Age em abuso de direito o autor que invoca a nulidade da escritura de compra e venda por falta de forma legal, devendo imputar-se essa falta a ambas as partes, com particular ónus para o próprio autor e tendo este já recebido a totalidade do preço devido. Havendo abuso de direito e, consequentemente, improcedendo o pedido de nulidade do negócio jurídico formulado pelo autor, fica prejudicado o pedido subsidiário do réu de aquisição da propriedade por acessão.