9620987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620987
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Defeito da obra, Dono da obra, Direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021022
Nr Documento: RP199704159620987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/611e547cb253edf78025686b0066f0a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620987.C2
Sumário
I - O dono da obra, se esta apresenta deficiências, apenas pode exigir a eliminação dos defeitos ou uma nova obra e, na hipótese de os defeitos não serem eliminados ou de não ser executada de novo a obra, poderá exigir, nos termos do artigo 1221 do Código Civil, a redução do preço ou a resolução do contrato.