088433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 088433
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030896
Nr Documento: SJ199610150884332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c07cca90340b86a5802568fc003b1c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088433.97
Sumário
Só é admissível recurso ordinário em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis ao recorrente em valor também superior a metade da alçada do tribunal (artigo 678 n. 1 do CPC). Se tal não acontecer, não é de tomar conhecimento do objecto do recurso.