003586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003586
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Predio urbano, Demolição, Prejuizo directo, Perigo para a saude
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027778
Nr Documento: SA119500804003586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b0d23ee2a02a29f802568fc0037d4eb
Sumário
Não e de suspender a execução de um despacho que ordena a demolição de um edificio que ameaça ruina iminente ou perigo para a saude publica. Os danos que se procuram evitar com a suspensão da execução do acto recorrido devem respeitar ao proprio requerente, e não a terceiros.
