0082811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0082811
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018599
Nr Documento: RL199409290082811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/525017d3266d581d802568030002d559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082811.01
Sumário
Uma sociedade comercial, requerente de apoio judiciário, pode fazer prova da sua alegada insuficiência económica através de balanços, relatórios e extractos de conta bancária. O juiz não tem o poder-dever de fazer prova da insuficiência económica do requerente de apoio judiciário. É ao requerente que incumbe tal prova. São índices de solvabilidade económica o ter advogado constituído (dado o mandato forense se presumir oneroso) e o não ter lançado mão de meios como o do n. 1 do art. 1140 do CPC.