10126A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 10126A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Acto renovavel, Vicio de forma, Reconstituição da situação actual hipotetica
Recorrente: Rato , Joaquim
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1977/11/03.
Nr Convencional: JSTA00010490
Nr Documento: SA11979111510126A
Data de Entrada: 14/06/1976
Aditamento: A renovação do acto ilegal, desde que feita sem repetição do vicio determinante da anulação, esgota a reintegração da ordem juridica violada, por isso mesmo que reconstitui, embora não a favor do particular, a situação actual hipotetica.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1c18a070f813e5a802568fc0036d012
Sumário
No caso de anulação de um acto de suspensão de funcionario, por vicio de forma, a Administração executara correctamente o julgado renovando o processo disciplinar, a fim de aplicar, com efeitos retroactivos, um novo acto depurado do vicio que determinou a anulação do primeiro.
