013638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013638
ACORDAO
Descritores: Entrega de reserva, Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Julianense Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/23.
Nr Convencional: JSTA00008540
Nr Documento: SA119800214013638
Data de Entrada: 16/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b66b3e2c9705482802568fc00387650
Sumário
E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto decorridos mais de 30 dias sobre a entrega de uma reserva, de que a recorrente teve conhecimento.
