040848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040848
Acórdão
Descritores: Contagem dos prazos, Prazo de interposição de recurso, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001429
Nr Documento: SJ199003140408483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9cff91d91dad74c802568fc003944dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040848.4A
Sumário
De acordo com o disposto nos artigos 144, n. 3 do Codigo de Processo Civil e 104, n. 1, do Codigo de Processo Penal, o prazo para interposição do recurso em processo penal não corre nos sabados, domingos e dias feriados.