01009/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 01009/08
Acórdão
Descritores: Decisão, Omissão de pronúncia, Aclaração
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10107
Nr Documento: SA22009021101009
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3834a895cdd2bd28025755f003dfb69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01009.08.9B
Sumário
Não se verifica omissão de pronúncia devida, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil], relativamente a questão não incluída no objecto do recurso, condensado nas conclusões da respectiva alegação. E o pedido de aclaração de decisão judicial em que não se amostre alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade deve ser objecto de indeferimento.
Texto
“A…”, «tendo sido notificada do douto acórdão proferido a fls., vem, muito respeitosamente, e nos termos previstos no n.º 3 do art. 668.º e nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do art. 669.º do Código de Processo Civil, expor e requerer o seguinte» – nos seus próprios dizeres. Sob o título de “Esclarecimento”, vem dizer o que segue. A ora requerente reclamou da decisão do acto do Chefe do Serviço de Finanças de Tondela com fundamento na nulidade do mandado de instaurar o processo de execução fiscal e, sem prescindir, na falta de requisitos essenciais do título executivo. A fls. dos presentes autos, foi proferida sentença que indeferiu a reclamação deduzida pela ora requerente considerando ipsis verbis que “o acto reclamado é o despacho que ordena a citação da Reclamante, despacho que por si só não afecta a sua esfera jurídica, os seus direitos e interesses” (esta transcrição foi, de resto, também considerada pelo douto acórdão em apreço no 2.° parágrafo do ponto 2.3), motivo pelo qual o mesmo não é susceptível de reclamação nos termos do art. 276.° do C.P.P.T. Por não se conformar com tal decisão, a ora requerente interpôs recurso para o presente Tribunal, por a mesma não ter apreciado o mérito da reclamação apresentada e ter, ao invés, indeferido aquela com fundamento na resposta negativa à questão se saber se a decisão de ordenar a citação da reclamante é uma decisão que afecta os seus direitos e interesses legítimos e como tal reclamável nos termos do art. 276.° do C.P.P.T., e por tê-lo feito sem observância do princípio do contraditório e sem convite à pronúncia da reclamante, bem como pelo facto de a sentença, tendo considerado os fundamentos invocados como fundamentos próprios do processo de oposição à execução fiscal não ter procedido à respectiva convolação nos termos da lei (cf. ponto 1.2 do douto acórdão em apreço). Efectivamente, é esta a configuração do objecto do presente recurso conforme resulta do texto do acórdão em apreço. Acontece que, Compulsada a motivação do presente acórdão, mais concretamente o 6.º parágrafo do ponto 2.3 do mesmo, lê-se que: “A ora recorrente, no entanto, teve possibilidade de se pronunciar sobre a questão em causa, que é a de se encontrar, ou não, “viciado o despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal”. E tanto a ora recorrente teve a possibilidade de se pronunciar sobre essa questão que a mesma foi por si própria apresentada, enunciada e exposta na petição inicial dos presentes autos de reclamação. Pelo que não se justifica, e nem faria sentido, em face do regime legal, que a reclamante, ora recorrente, houvesse de ter nova oportunidade de se pronunciar sobre uma questão que ela mesma havia apresentado e levantado na petição inicial.” Ora, não entende a requerente tal motivação, já que a mesma se pronunciou apenas e exclusivamente sobre a nulidade do acto de instaurar a execução fiscal, o que suscita alguma obscuridade. Na verdade, e tal como também parece resultar da parte inicial do acórdão, a requerente nunca foi ouvida relativamente à questão prévia de saber de tal acto é ou não susceptível de lesar os direitos e interesse legítimos da própria para os efeitos do art. 276.° do C.P.P.T.. As supra referidas questões são distintas e têm natureza diversa, não sendo por isso confundíveis - uma coisa é a requerente alegar a nulidade do acto em si, coisa diversa é saber se esse acto é ou não susceptível de reclamação. Termos em que, salvo o devido respeito e com toda a consideração, o acórdão afigura-se obscuro, devendo, em consequência, ser esclarecida a obscuridade acima referida. Contra o despacho de sustentação de fls. 48 e 49 a ora requerente interpôs recurso. O mencionado recurso foi previamente admitido por douto despacho de fls. 143, o qual veio posteriormente a ser revogado por douto despacho de fls. 202. A ora requerente apresentou reclamação - que correu termos por apenso aos presentes autos, sob o n.° 1618/06.3BEVIS-A - a qual já foi objecto de decisão, datada de 02 de Junho de 2008, na qual e constata que o Sr. Presidente do S.T.A., tendo em conta que as decisões de revogar o despacho de admissão de recurso e de ordenar a subida dos autos não correspondem a qualquer das excepções constantes do n.° 2 do art. 666.°, concluiu que, à data dos mesmos, já estava “esgotado o poder jurisdicional do juiz”, e ordenou, em resultado dessa conclusão, ao Meritíssimo Juiz a quo lavrar despacho em conformidade, isto é ordenar a subida do referido recurso de sustentação. Atendendo a que a decisão sobre esse recurso interlocutório, a proceder, pode ter consequência sobre a decisão final, deveria o Supremo Tribunal de Justiça, antes de se pronunciar sobre a decisão final, pronunciar-se sobre a questão suscitada no referido recurso interlocutório. Sucede porém que, ao invés, o Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se sobre a decisão final sem se ter pronunciado previamente acerca do recurso interlocutório. Nos termos da alínea d), do n.° 1 do art. 668.° do Código de Processo Civil, ocorre o vício de omissão de pronúncia quando o juiz não se pronuncia sobre questões que devesse apreciar. Atendendo a que o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a decisão final sem se ter pronunciado sobre o referido recurso interlocutório cujo objecto é susceptível de influenciar a referida decisão final, o douto acórdão ora em apreço enferma de nulidade por omissão de pronúncia nos termos da alínea d), do n.° 1 do art. 668.° do Código de Processo Civil, nulidade essa que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos. 1.3 Notificada, a Fazenda Pública veio dizer o seguinte. Pretensões do requerimento O reclamante pretende: Esclarecimento, por suscitar alguma obscuridade, do douto Acórdão quando diz que “A ora recorrente, no entanto, teve possibilidade de se pronunciar sobre a questão em causa, que é a de se encontrar, ou não, «viciado o despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal». E tanto a ora recorrente teve a possibilidade de se pronunciar sobre essa questão que a mesma foi por si própria apresentada, enunciada e exposta na petição inicial dos presentes autos de reclamação. Pelo que não se justifica, e nem faria sentido, em face do regime legal, que a reclamante, ora recorrente, houvesse de ter nova oportunidade de se pronunciar sobre uma questão que ela mesma havia apresentado e levantado na petição inicial”; Que o Acórdão se encontra ferido de nulidade por omissão de pronúncia na medida em que se pronunciou sobre a decisão final sem se ter pronunciado devidamente sobre o recurso interlocutório cujo objecto era susceptível de influenciar a decisão final. Análise do requerido O Acórdão reclamado O Acórdão de 17 de Dezembro de 2008 considerou, em síntese (da nossa responsabilidade), que: Nos presentes autos de “Reclamação das decisões do órgão da execução fiscal” (art. 276° CPPT) a recorrente veio pedir «que deverá vir declarada a revogação desse acto e dos subsequentes», pois que «encontra-se viciado o despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal em epígrafe e realizar os actos a este respeitante»; A sentença que indeferiu a reclamação porque, prevendo o art. 276.° do CPPT a susceptibilidade de reclamação para o tribunal das decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo de execução afectem os direitos e interesses legítimos do executado, verifica-se que «o acto reclamado é o despacho que ordena a citação da Reclamante, despacho que por si só não afecta a sua esfera jurídica, os seus direitos e interesses», e «esta só é atingida pelos actos subsequentes à instauração da execução fiscal, como por exemplo a penhora de bens» deve ser confirmada por ter decidido correctamente; E, quanto à invocação da ilegalidade do indeferimento da reclamação «sem observância do contraditório», por não ter ordenado a citação da reclamante antes da referida rejeição essa questão que a mesma foi por si própria apresentada, enunciada e exposta na petição inicial dos presentes autos de reclamação, não se justifica, e nem faria sentido, face à lei, que a reclamante houvesse de ter nova oportunidade de se pronunciar sobre uma questão que ela mesma havia apresentado e levantado na petição inicial; E, quanto à pretensão de «convolação do processo», não poderia ser tida em conta porque não foram apontadas nem as razões de facto nem de direito - que nem se enxergam - para que a alegação de viciação do «despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal» deva ser questionada em outra forma processual diferente daquela da que a ora recorrente lançou mão. 2.2. Falta de fundamento das pretensões Da síntese que fizemos acima da decisão reclamada, parece-nos não existir nela qualquer obscuridade. Fica claro que o recurso: Teve como objecto principal a invocação da ilegalidade do indeferimento da reclamação «sem observância do contraditório», por não ter ordenado a citação da reclamante; Sem prescindir, pediu a convolação. E que o STA considerou que: Tendo as razões da reclamação do acto do órgão de execução fiscal sido apresentadas na petição inicial dos presentes autos, não se justifica, e nem faria sentido, face à lei, que a reclamante houvesse de ter nova oportunidade de se pronunciar sobre uma questão que ela mesma havia apresentado e levantado na petição inicial; Não foram apontadas razões de facto e de direito para que a alegação de viciação do «despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal» deva ser questionada através de forma processual diferente da reclamação. Quanto à omissão de pronúncia por falta de análise do despacho interlocutório, não se compreende muito bem como poderia a análise da questão de apreciação do recurso interposto de um despacho de sustentação de uma sentença - que foi objecto de apreciação pelo Acórdão - revelar-se fundamental para a decisão do recurso. Com efeito, quando a reclamante fala de relação entre despacho interlocutório e decisão final, parece estar a referir-se aos despachos ocorridos relativamente à sustentação da sentença, e que deram origem a uma complexa reacção processual, sintetizada no douto Despacho proferido no proc. n° 1618/06 (fls...). Mas essa questão perderá qualquer relevo face à decisão sobre a própria reclamação do acto do órgão de execução fiscal. De realçar que a ora requerente apresentou uma reclamação nos termos do art. 276° do CPPT em 11/08/2006, declarando que se iria também opor à execução, e, tendo a sentença sido proferida em 10/01/2007, os autos foram objecto de múltiplas reacções processuais, na 1.ª instância e recursos, um para o TCAN e dois para o STA. Aliás, parece também importante recordar é que a sentença da 1ª instância rejeitou a reclamação nos termos do art. 276° porque, tendo esta sido apresentada do despacho que ordenou a citação, foi considerado que ela não deveria ser apreciada imediatamente mas sim subir diferidamente, porque a reclamante não invocou ocorrência de prejuízo irreparável (art. 278°, n°s 3 e 5 do CPPT). E, quanto às invocadas múltiplas ilegalidades, por que razão a ora requerente não tentou mostrar a sua razão através de impugnação da liquidação e/ou oposição à execução? (como, de resto, prometera). De realçar, ainda, que a reclamante acha-se com direito à convolação do processo em oposição à execução, mas omite qualquer comentário ao Acórdão reclamado quando este, confirmando a sentença recorrida, considerou não existirem elementos, de facto e de direito, suficientes para ser analisada a questão da possibilidade de convolação. Conclui-se pois que, na verdade, o que a requerente pretende com a presente reclamação, é obter uma nova apreciação do seu caso, mas tal resultado não é possível, devendo, as pretensões objecto do requerimento ser indeferidas por improcedentes. 1.4 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Por razão de precedência lógica (pois a solução em sentido afirmativo da suscitada questão determina, nos termos da lei, a nulidade do acórdão em foco), importa equacionar e resolver primeiramente a questão de omissão de pronúncia devida, levantada e consignada de 10. em diante do ponto 1.2 supra. Depois, deverá enfrentar-se a questão do pretendido esclarecimento do acórdão. 2.1 Nos termos dos artigos 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, a decisão judicial é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar. Esta nulidade (como, aliás, repetidamente tem sido dito por esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo) está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, no qual se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade – cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. V, p. 143. É consabido também que o âmbito dos recursos jurisdicionais é delimitado pelo objecto da alegação do recurso, condensado nas respectivas conclusões – cf. o artigo 684.º do Código de Processo Civil. De outra banda, e sob a epígrafe “Esclarecimento ou reforma da sentença”, o artigo 669.º do Código de Processo Civil, na alínea a) do seu n.º 1, diz que «Pode qualquer das partes requerer no Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». A decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz – cf. Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, V, p. 151. Já se tem feito uso do pedido de aclaração (continua o insigne Professor), não para se esclarecer obscuridade ou ambiguidade realmente existente, mas para se obter, por via oblíqua, a modificação do julgado. A título ou a pretexto de esclarecimento o que, na verdade, se visa é a alteração da sentença. Os tribunais, diz ainda o Professor, têm reagido, e bem, contra tais tentativas, votando-as ao malogro. A aclaração – adverte Aníbal de Castro, Impugnação das Decisões Judiciais, 1981, p. 20 – visa apenas o esclarecimento de decisões obscuras ou ambíguas, o seu aperfeiçoamento, não sendo meio próprio para obter-se a alteração do julgado. 2.2 Na presente situação, o acórdão em foco debruçou-se sobre o objecto da alegação recursiva, constante das correspondentes conclusões as quais (não mais do que três) aqui e agora de novo fielmente se transcrevem. A sentença não apreciou o mérito da reclamação e indeferiu-a com fundamento na resposta negativa à questão prévia sobre saber se a decisão de ordenar a citação da reclamante é uma decisão que afecta os seu direitos e interesses legítimos e como tal reclamável nos termos do artigo 276 do CPPT, sem observância do contraditório violando o disposto nos artigos 3°/3, 201 n° 1 do CPC ex vi do artigo 2° do CPPT. Sem prescindir, apesar de referir os fundamentos invocados como fundamentos próprios do processo de oposição à execução fiscal a sentença recorrida incoerentemente não procede ao convite à pronúncia da reclamante nem sequer à propriamente dita convolação em violação do disposto no n.º 4 do artigo 94.º do CPPT. Em qualquer caso, verificam-se nos presentes autos as suscitadas nulidades processuais com influência no exame e decisão da causa pelo que deve ser dado provimento ao recurso e consequentemente anulada a decisão recorrida ordenando-se a prolação de despacho de notificação da recorrente para que se pronuncie sobre essas questões em obediência ao principio do contraditório ou sem prescindir ordenando-se a convolação do processo sempre com as legais consequências. Vem a ora requerente dizer que «o Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se sobre a decisão final sem se ter pronunciado previamente acerca do recurso interlocutório», «cujo objecto é susceptível de influenciar a referida decisão final», pelo que «o douto acórdão ora em apreço enferma de nulidade por omissão de pronúncia nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do Código de Processo Civil». O que é certo, porém, é que, na alegação e respectivas conclusões do recurso apreciado no acórdão em foco, é bem evidente que a recorrente, ora requerente, não incluiu minimamente como objecto do recurso aquilo de que vem agora falar: a prévia pronúncia «acerca do recurso interlocutório». Razão por que é forçoso concluir, sem necessidade de mais demorados considerandos, que não se verifica na situação a alegada omissão de pronúncia devida. A ora requerente vem ainda dizer que «não entende a requerente tal motivação, já que a mesma se pronunciou apenas e exclusivamente sobre a nulidade do acto de instaurar a execução fiscal, o que suscita alguma obscuridade». A “tal motivação” que a ora requerente diz não entender é a seguinte. “A ora recorrente, no entanto, teve possibilidade de se pronunciar sobre a questão em causa, que é a de se encontrar, ou não, “viciado o despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal”. E tanto a ora recorrente teve a possibilidade de se pronunciar sobre essa questão que a mesma foi por si própria apresentada, enunciada e exposta na petição inicial dos presentes autos de reclamação. Pelo que não se justifica, e nem faria sentido, em face do regime legal, que a reclamante, ora recorrente, houvesse de ter nova oportunidade de se pronunciar sobre uma questão que ela mesma havia apresentado e levantado na petição inicial.” Se é que nós estamos a entender bem a ora requerente, a mesma quererá dizer que, nos presentes autos de reclamação judicial em processo de execução fiscal, ela ter-se-á pronunciado, sim, «apenas e exclusivamente sobre a nulidade do acto de instaurar a execução fiscal», e não sobre o «despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal». [A requerente – o que, aliás, se afigura inteiramente despiciendo para a boa solução do caso – vem agora falar de «acto de instaurar a execução fiscal», quando sempre havia falado em «despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal»]. A este respeito, o que devemos dizer liminarmente é que o acórdão aclarando se propôs resolver a questão fundamental «de saber se o Tribunal a quo violou o princípio do contraditório previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil». E sobre a questão diz o acórdão aclarando essencialmente o seguinte. Manifestamente a ora recorrente deduziu reclamação, nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do «despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal». E, pelo que se vê, a ora recorrente entende que o Tribunal a quo não podia ter decidido o indeferimento da reclamação sem lhe ter dado prévio conhecimento do fundamento legal pelo qual veio a decidir. Todavia, não tem razão a ora recorrente. Na verdade, o Tribunal a quo não poderia ter decidido questões, nos termos do invocado n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, «sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem». A ora recorrente, no entanto, teve possibilidade de se pronunciar sobre a questão em causa, que é a de se encontrar, ou não, «viciado o despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal». E tanto a ora recorrente teve a possibilidade de se pronunciar sobre essa questão que a mesma foi por si própria apresentada, enunciada e exposta na petição inicial dos presentes autos de reclamação. Pelo que não se justifica, e nem faria sentido, em face do regime legal, que a reclamante, ora recorrente, houvesse de ter nova oportunidade de se pronunciar sobre uma questão que ela mesma havia apresentado e levantado na petição inicial. Como se vê – a respeito da questão decidenda, «de saber se o Tribunal a quo violou o princípio do contraditório previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil» –, o acórdão aclarando diz, a determinado passo, sem qualquer ambiguidade, que «não se justifica, e nem faria sentido, em face do regime legal, que a reclamante, ora recorrente, houvesse de ter nova oportunidade de se pronunciar sobre uma questão que ela mesma havia apresentado e levantado na petição inicial» [indiferentemente de qualquer que seja essa questão: seja relativa ao, agora falado, «acto de instaurar a execução fiscal», seja relativa ao sempre falado «despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal»]. Estamos, deste modo, a concluir que, tal como não ocorre a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia devida, também em nenhum passo do mesmo se verifica alguma obscuridade. E, então, havemos de convir, a finalizar, que não se verifica omissão de pronúncia devida, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil], relativamente a questão não incluída no objecto do recurso, condensado nas conclusões da respectiva alegação. E o pedido de aclaração de decisão judicial em que não se amostre alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade deve ser objecto de indeferimento. 3. Termos em que se acorda indeferir na totalidade o presente requerimento. Custas pela requerente, com taxa de justiça de 15 unidades de conta. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2009. – Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.