570/2012 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Lúcia
Processo: 427/12
Acórdão
Acórdão Nº: 570/2012
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 427/2012
Juízes: Carlos Alberto Fernandes Cadillhan/aJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120570.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 570/2012 Processo n.º 427/2012 3ª Secção Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos de reclamação, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. reclamou para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Tribunal que não admitiu o recurso, por si interposto, para o Tribunal Constitucional. Através do Acórdão n.º 447/2012, proferido em 26.09.2012, foi a reclamação indeferida, confirmando-se o despacho que não admitiu o recurso. Notificado desse acórdão, A. veio apresentar três requerimentos em separado. O primeiro requerimento, constante de fls. 34, é do seguinte teor: “A., arguido nos autos supra id., vem arguir a NULIDADE do Colendo Acórdão pois no mesmo constam in fine duas (2) assinaturas ilegíveis que não se conseguem identificar. Reza o art. 374º do CPP que as Decisões Judicias devem conter a assinatura e a data… Do teor do Colendo Acórdão consta uma data aposta em Lisboa………de……..de 2012. e duas assinaturas ilegíveis, o que traduz nulidade e deve ser declarado”. O segundo requerimento, constante de fls. 35, é do seguinte teor: “A., arguido nos autos supra id., vem reclamar da Conta de Custas que não se mostra fundamentada. Este Colendo Tribunal condena em 20 Ucs, mais de 2.000 euros, o que equivale a 4 meses de salário mínimo nacional!!!!........sem fundamentar a razão de tão excessiva condenação, o que não dignifica o acesso (caríssimo) à Justiça nem respeita o art. 20º da Lei Fundamental…… Urge assim explicitar em concreto a razão para tão elevada condenação em custas pois a Justiça é um BEM NATURAL, próprio da DEMOCRACIA e do ESTADO de DIREITO e não um produto gourmet, de luxo…” O terceiro requerimento, constante de fls. 36, é do seguinte teor: “A., arguido nos autos supra id., vem requerer a V. Exas. o seguinte: Verifica-se a prescrição dos crimes ocorridos há mais de 5 anos. Não foi declarada a prescrição, o que se pede e espera seja declarado”. O Exmo. Magistrado do Ministério Público no Tribunal Constitucional veio responder do seguinte modo: “Fls. 34: 1.º O Acórdão n.º 447/2012 encontra-se assinado pelos Senhores Juízes Conselheiros que o subscreveram e dele consta a data de 26 de setembro de 2012. 2.º Se o reclamante tem dúvidas, designadamente, quanto à identidade dos Senhores Conselheiros que o assinaram, poderá dissipá-las com a leitura da ata (fls. 18). Fls. 35: 1.º A Taxa de justiça que foi fixada (20 Unidades de Conta), reportando-se a uma reclamação, situa-se abaixo do valor médio que, no termo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, pode ser aplicado. 2.º Por outro lado, o valor da condenação em custas está em plena concordância com os critérios jurisprudenciais que este Tribunal Constitucional vem reiteradamente seguindo, em situações idênticas à dos autos. 3.º Deve, pois, ser indeferido o pedido de reforma quanto às custas. Fls. 36: 1.º O Tribunal Constitucional, no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, exerce a sua competência exclusivamente no controlo da constitucionalidade de normas. 2.º Não cabe, assim, nas suas competências, pronunciar-se sobre a invocada prescrição “dos crimes”. 3.º Cabendo essa competência às outras instâncias, são elas que deverão apreciar tal questão – se entenderem que o devem fazer – quando o processo for remetido ao Tribunal recorrido”. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Através dos três requerimentos apresentados, são colocadas ao Tribunal Constitucional questões de natureza diversa. Por razões de clareza, importa apreciar cada requerimento em separado. Requerimento de fls. 34 O requerente vem arguir a nulidade do acórdão n.º 447/2012 com fundamento na ilegibilidade de duas assinaturas apostas no mesmo. Em seu entender, para o efeito estribando-se no artigo 374.º do Código de Processo Penal, as decisões judiciais devem conter a assinatura e a data. Além disso afirma que do acórdão consta uma data aposta entre “Lisboa… …de… …de 2012”, o que, em seu entender, se traduz em nulidade. Sem razão o faz. Inexiste qualquer base legal de onde se retire o entendimento segundo o qual a ilegibilidade de uma ou mais assinaturas apostas no acórdão seria fundamento para a nulidade do mesmo. Aliás, do próprio preceito indicado pelo requerente (o artigo 374.º do Código de Processo Penal) – que, em qualquer caso, note-se, nem sequer é aplicável ao processo no Tribunal Constitucional – apenas decorre a exigibilidade legal de que uma decisão judicial contenha a data e as assinaturas dos membros do tribunal, nada dizendo sobre a sua legibilidade (caso o reclamante tenha dúvidas, designadamente, quanto à identidade dos Senhores Conselheiros que assinaram o acórdão, poderá sempre consultar a ata (fls. 18)). Ora, a verdade é que o acórdão em questão contém a assinatura dos três Conselheiros que participaram na Sessão da Conferência da 3ª Secção do Tribunal Constitucional, dele constando também a data respetiva. Assim, é de indeferir a arguição de nulidade do acórdão. Requerimento de fls. 35 Através do requerimento de fls. 35, A. vem reclamar da conta de custas, por falta de fundamentação. O regime de custas no Tribunal Constitucional consta do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Nos termos do disposto no artigo 7.º desse diploma, a taxa de justiça relativa a reclamações como a dos presentes autos tem como limite mínimo 5 UC e como limite máximo 50 UC. O acórdão n.º 447/2012, proferido em 26.09.2012, condenou o reclamante em 20 unidades de conta de taxa de justiça, o que significa que a taxa de justiça foi fixada em um valor inferior a metade do limite legal. O reclamante contesta o valor em que foi condenado, considerando-o excessivo e, nessa medida, carente de especial fundamentação. Ora, atendendo ao facto de a taxa de justiça ter sido fixada em valor inferior a metade do limite legal, não se pode, objetivamente, considerar o valor como sendo excessivo. Aliás, o valor da condenação em custas está em harmonia com aquele que vem sendo reiteradamente seguido pelo Tribunal Constitucional, em situações idênticas à dos autos. Assim, inexiste qualquer razão objetiva para que no caso dos autos fosse exigível um especial dever de fundamentação do valor da condenação em custas, pelo que se indefere o pedido de reforma quanto a custas. Requerimento de fls. 36 Através do requerimento de fls. 36, o requerente vem invocar a prescrição e requerer que a mesma seja declarada. Estando o requerimento dirigido ao Tribunal Constitucional, é de dele não tomar conhecimento, porquanto o Tribunal Constitucional é incompetente para apreciar tal matéria, cabendo-lhe tão-somente apreciar questões relacionadas com o recurso interposto para o Tribunal Constitucional. Assim, não se conhecerá do pedido contido no requerimento apresentado. Decisão Nestes termos, decide-se: indeferir a arguição de nulidade do acórdão n.º 447/2012 (requerimento de fls. 34); indeferir o pedido de reforma quanto a custas (requerimento de fls. 35); não conhecer do pedido de declaração da prescrição (requerimento de fls. 36). Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 25 (vinte e cinco) unidades de conta. Lisboa, 28 de novembro de 2012.- Maria Lúcia Amaral – Carlos Fernandes Cadilha – Joaquim de Sousa Ribeiro.