Quando foi proferido o acórdão 005025?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1958.

Acórdão STA (1958) — Condenação em custas na secção

Acórdão

I- O art. 459 do Codigo de Processo Civil consagra o principio da responsabilidade pelas custas da parte

"que exerceu no processo uma actividade injustificada".

II- Não pode entender-se como tal quando o motivo determinante da rejeição do recurso e absolutamente estranho ao recorrente.*

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.