075056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 075056
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Juiz de comarca, Juiz de circulo, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013832
Nr Documento: SJ198906150750562
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae54cfa27de7ff6a802568fc003a01dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:075056.79
Sumário
Na fase administrativa ou pre-judicial da distribuição e da competencia do presidente da Relação do distrito decidir as divergencias entre os juizes da mesma comarca sobre a designação do juizo ou vara em que o processo ha-de correr. Ultrapassada essa fase, entra o processo na fase jurisdicional, momento a partir do qual compete ao tribunal hierarquicamente superior dirimir quaisquer controversias entre juizes - assim, o conflito negativo entre o juiz de circulo e o juiz da comarca acerca da competencia para o julgamento de determinada acção.