9210963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9210963
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Transferência do direito ao arrendamento, Acção de despejo, Renda, Mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013201
Nr Documento: RP199311109210963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09bf593d18b955068025686b00668e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210963.B5
Sumário
A transmissão por acto inter vivos da posição de arrendatário, no caso de arrendamento para comércio ou indústria só é possível, sem dependência da autorização do senhorio, em caso de trespasse. A transferência da detenção do prédio arrendado do arrendatário para terceiro é em relação ao senhorio " res inter alios " em nada o afectando. Os efeitos da resolução do contrato de arrendamento reportam-se ao momento da citação do arrendatário para a acção de despejo. Se a acção de despejo vier a ser julgada procedente o contrato de arrendamento tem-se por findo no momento da citação do arrendatário continuando este obrigado, mas agora a título de indemnização, a pagar até a restituição do prédio, a renda estipulada. Porém, a renda é elevada ao dobro a partir do momento em que o arrendatário cai em mora, o que só acontece com o trânsito em julgado da sentença, momento em que esta adquire força obrigatória e exequibilidade e a obrigação de restituir o arrendado se torna exigível.