028443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028443
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto normativo, Acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Bernardino , Americo e Outro
Recorridos: Mindn - Minfin - Miness
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN MINFIN E MINESS DE 1990/01/08.
Nr Convencional: JSTA00030135
Nr Documento: SA119901206028443
Data de Entrada: 07/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d6f72e06a653bef802568fc0037e146
Sumário
I - E acto normativo o despacho conjunto que aprova uma tabela de vencimentos e altera o quadro do pessoal de determinado serviço. II - O acto normativo goza dos atributos de generalidade e abstracção. III - E ilegal a interposição de um recurso contencioso de anulação de um acto normativo, o que e causa da sua rejeição.
