0067922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0067922
Acórdão
Descritores: Boa-fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016397
Nr Documento: RL199403100067922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f44feefbca5c1958025680300027123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067922.E8
Sumário
Em caso de incumprimento o princípio da boa fé no cumprimento não confere ao devedor o direito de negociar o cumprimento com o credor, nem impõe a este correlativo dever de negociar com aquele esse cumprimento. Para haver litigância de má fé é necessária a existência de dolo, pelo que a lide meramente temerária ou ousada não integra tal conceito.