0151621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António José Pinto da Fonseca Ramos
Processo: 0151621
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Extinção, Falência, Crédito da segurança social, Hipoteca legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033639
Nr Documento: RP200201070151621
Juízes: Fonseca RamosJosé Augusto Fernandes do ValeJosé Cunha Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d32fea82e029398e80256b9900355285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151621.F4
Sumário
A abolição dos privilégios creditórios de certas entidades. no processo de declaração de falência do devedor, abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Recorrente: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Delegação de ........ Recorrida: Massa Falida de “C........., Ldª”. - “C............., Ldª” requereu, pelo Tribunal Judicial de ............ a aplicação de uma medida de recuperação ao abrigo do regime previsto no DL. 123/93, de 23.4. - Por sentença de 12.5.2000 – transitada em julgado – foi declarada a falência da sociedade requerente. - Aberto o concurso de credores foram reclamados os créditos identificados na sentença de fls. 53 a 64, que aqui se dão por reproduzidos. - Nenhum dos créditos reclamados foi impugnado. - Entre os credores reclamantes conta-se o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Delegação de ....., ex-Centro Regional de Segurança Social do ......, que reclamou créditos garantidos por hipoteca legal, a saber: I- pelo valor de 137.758.668$00, constituída sobre imóvel sito em ........, descrito na Conservatória do Registo Predial de ......... sob o nº........./........, registada sob a Ap..../.........; II- pelo valor máximo de 11.664.895$00, constituída em 13.9.1999, para garanta de contribuições vencidas e juros de mora registada, sobre o mesmo imóvel - Ap. ..../....... 6) - Na sentença recorrida, que graduou os créditos reconhecidos e fixou a data da falência, em 12.5.2000, foi decidido que a extinção geral de privilégios operada pelo art. 152º do CPEREF abarca também as hipotecas legais, pelo que os créditos do IGFSS foram graduados como créditos comuns , ou seja, sem beneficiarem daquela garantia. Inconformada com o assim sentenciado recorreu o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que, alegando, formulou as seguintes conclusões: - Para garantia do seu crédito a título de contribuições e de juros de mora, recorrente constituiu validamente, em 6 de Janeiro de 1998 e em 19 de Setembro de 1999, duas hipotecas legais sobre o único imóvel da credora, que entretanto veio a ser declarada falida; - A hipoteca legal, devidamente constituída e registada, é um direito real de garantia que concede ao credor hipotecário o direito a ser pago preferencialmente sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; - O Meritíssimo Juiz, na douta sentença de graduação e de verificação de créditos recorrida, incluiu o crédito do recorrente na graduação geral dos créditos sobre a falida, desatendendo a preferência legal que as hipotecas legais conferem ao seu crédito. - Nos termos do artigo 200° do C.P.E.R.E.F. o Juiz, na sentença de verificação e de graduação dos créditos, deverá proceder a uma graduação especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia na qual deveria incluir o crédito do Instituto de Gestão Financeira, garantido que estava, o mesmo, por duas hipotecas legais; - O artigo 152°, 1a parte do C.P.E.R.E.F., assim como as disposições preambulares que a este artigo se referem, apenas se refere à causa legítima de preferência estabelecida pelos privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e instituições de segurança social; - Não pode o intérprete estender de tal forma o conceito de privilégios creditórios, conceito que usa no seu sentido próprio: técnico- jurídico, de forma a abarcar outros direitos aos quais a lei reconhece preferência no concurso de credores, partindo-se de uma subespécie de preferências para se abarcar a totalidade das mesmas, quando o legislador expressamente só se quis referir aos primeiros; - Tal raciocínio viola as regras de interpretação estabelecidas no art. 9°, n.° 3 do Código Civil, exorbitando o sentido próprio da lei, caindo numa interpretação extensiva, senão mesmo ab-rogante ou revogatória, quando se trata de uma norma restritiva de natureza excepcional. - Na douta sentença que ora se recorre, o Meritíssimo Juiz não fez, entre os créditos reclamados pelo ora recorrente, a distinção daqueles que se tendo vencido no decurso do processo de recuperação de empresas e de falência continuam a gozar de privilégio creditório, por força da 2ª parte do artigo 152° do C.P.E.R.E.F., graduando-os na graduação especial. I)- Assim o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” na douta sentença de verificação e de graduação dos créditos, ao graduar o crédito do recorrente violou os artigos 9°, nº3, 604° e 686° todos do Código Civil, assim como os artigos 152° e 200° do C.P.E.R.E.F.. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir tendo em conta que a matéria de facto relevante é a que antes se deixou vertida, sob os itens 1) a 6) e que aqui se tem por reproduzida. Fundamentação: A questão objecto do recurso, delimitada pelo teor das conclusões da apelante consiste em saber se, declarada a falência, os créditos da vulgarmente designada “Segurança Social” garantidos por hipoteca legal, perdem o direito de ser graduados preferencialmente por se lhes aplicar o preceituado no art. 152º do CPEREF - que aboliu os privilégios da Segurança Social, tal como os do Estado e Autarquias Locais. Na sentença recorrida perfilhou-se a interpretação de que - “Não teria sentido o legislador extinguir uns privilégios e deixar outros, tendo em conta que o privilégio em questão encontra-se estabelecido na lei conjuntamente com outros. Acresce que o referido art. 152º do CPEREF não estabelece qualquer diferenciação entre as diversas formas pelas quais os créditos das entidades ali referidas (nas quais se enquadra a Segurança Social) se encontram garantidos”. Daí que tivesse aplicado o regime do preceito legal citado aos créditos do reclamante/recorrente, graduando-os sobre o imóvel hipotecado, como créditos comuns. “Privilégio creditório - é um direito conferido a certos credores, de serem pagos, em atenção à natureza dos seus créditos, de preferência a outros credores (P. Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, nota ao art. 733.°)”. “Privilégios creditórios - esta garantia especial das obrigações tem apenas em vista assegurar determinadas dívidas que, por sua natureza, se encontram especial-mente relacionadas com certos bens do devedor, justificando-se, portanto, que sejam pagas de preferência a quaisquer outras, até ao valor dos mesmos bens (Almeida Costa, Direito das Obrigações, 4ª ed.-674). Podem ser mobiliários e estes gerais ou especiais e imobiliários (sempre especiais) de acordo com a natureza dos bens sobre que recaem (ob. cit., 676)”. A definição legal de privilégio creditório contem-se no art. 733º do Código Civil: “Privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferência a outros”. O citado Código reconhece-os em duas espécies: os mobiliários e imobiliários – art. 735º. Os créditos por contribuições devidas à segurança social gozam, nos termos dos arts. 10º e 11º do DL. 103/80, de 9 de Maio, daquelas duas espécies de privilégio. “Os privilégios mobiliários gerais não têm natureza de garantias reais das obrigações, impedindo, consequentemente, o exercício do direito de sequela contra o possuidor dos bens onerados” – Ac. do STJ, de 13.10.1990 , in BMJ 400-600. “As hipotecas legais resultam directamente da lei sem dependência da vontade das partes, e podem constituir-se desde que exista a obrigação a que servem de segurança” – art. 704º do Código Civil. Os créditos da segurança social, além de outras garantias consignadas nos arts. 10º a 13º do DL. 103/80, gozam de hipoteca legal sobre os imóveis existentes no património dos empregadores. O art. 152º do CPEREF – DL. 132/93, de 23.4 - estabeleceu: “Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos a ser exigidos como créditos comuns, os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se constituírem no decurso do processo de recuperação da empresa ou da falência” – versão do DL. 315/98, de 20.10, em vigor desde 20 de Novembro, que, em relação à versão inicial do DL. 132/93, (CPEREF) de 23.4, apenas aditou o inciso final. A declaração de falência, por si só, retira o privilégio de que gozavam os créditos elencados naquele normativo que passaram a ser considerados créditos comuns. A “ratio legis” de tal preceito visou estabelecer uma certa paridade entre os credores comuns (privados) e os, diríamos públicos, do devedor que conduzia a duas consequências perversas: - os titulares de créditos privilegiados, seguros da sua supremacia, em termos de graduação dos créditos com os deles concorrentes, pouco motivados estariam para dar o seu contributo para a recuperação de empresas em situação quase-falimentar; - o facto de existirem os privilégios - agora banidos - contribuía para que os credores comuns se deixassem apoderar de desalento sabendo, como sabiam, que raramente algo para si sobraria, após o pagamento daqueles credores, pelo que, também por aí, o esforço de viabilização de empresas em crise se frustrava. Impôs tal normativo uma espécie de “solidariedade económico-social” aos entes estaduais/públicos - de que antes estavam desonerados - chamando-os a arcar, também, com os inconvenientes da situação crítica das empresas. Sendo realidades diversas, os privilégios creditórios e a hipoteca legal, avultando desde logo, o facto de aqueles não serem objecto de registo e esta o ser, o que assim, pela via da publicidade registral constitui uma indicação aos agentes e económicos acerca da situação jurídica dos prédios, coloca-se a questão de saber se é “legítimo” incluir no regime legal do art. 152º a que aludimos, o regime das hipotecas legais de que beneficiam os créditos da segurança social. A propósito do tema que nos ocupa, os tratadistas Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in “Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência Anotado”, 3ª edição, pág.404 ponderam: “O preceito deixa no olvido as hipotecas legais. Cumpre explicar o alcance desta omissão, que levantou divergências mas sobre o qual o legislador entendeu por bem não se pronunciar na revisão do Código, como devia, a nosso ver, ter feito. Atenta a acima referida ratio legis do preceito, deve entender-se, por paridade de razão, que lhes é aplicável o regime do preceito, extinguindo-se imediatamente com a declaração da falência as hipotecas atribuídas como garantia de créditos das entidades nele referidas. A não ser assim, estaria o legislador a retirar com uma das mãos o que dava com a outra. E essa não foi decerto, a sua intenção, como decorre de várias reflexões e trabalhos preparatórios do Código, entre os quais se pode apontar o estudo de Antunes Varela, “A recuperação das empresas economicamente viáveis em situação financeira difícil”, in R.L.J., Ano 123, nºs 3794 e segs., págs. 203 e seguintes. Ainda no sentido do texto, parece alinhar Lima Guerreiro, “Os Créditos Fiscais”,, cit., págs. 12 e 13, embora o ponto em questão não seja directamente tratado. Mais explícita a anotação que este Autor, em conjunto com Norberto Severino, faz no “Código dos Processos Especiais”, cit., págs. 153 e, sobretudo, 185”. Esta interpretação não mereceu o aplauso do douto Ac. do STJ, de 3.3.1998, in BMJ 475-548, com o fundamento essencial de que o art. 152º do CPEREF não se refere às hipotecas legais e que, se o legislador entendeu incentivar os entes públicos a lutarem pela viabilização das empresas, não o quis fazer a qualquer preço. A questão é, como antes dissemos, de interpretação da “ratio legis” do preceito. Abolir os privilégios creditórios de que beneficiava, “in casu”, a segurança social e manter a preferência resultante da hipoteca legal é, no fundo manter tudo na mesma, porquanto não se “protegendo” o crédito pela via dos privilégios creditórios, dava-se-lhe tratamento de favor, pela via da hipoteca legal, que não deixa de ser um “benefício” que a lei, directamente, atribui aos créditos previdenciais. A “ratio legais” do preceito – art. 152º do CPEREF - não tem na sua base a ideia de proteger outros credores mas empenhar na recuperação das empresas, os entes a quem tal normativo “retirou” os privilégios. A ser esta, como claramente nos parece ser, a razão de tão inovador preceito, o argumento baseado na diferença conceptual, entre o regime dos privilégios e o da hipoteca legal, mormente o facto desta estar sujeita a registo e aqueles o não estarem, não assume qualquer relevo. Mais que razões meramente formais importa o elemento racional ou teleológico da lei, ou seja, o fim visado pelo legislador. No caso em apreço impõe-se interpretar extensivamente o preceito do art. 152º do CPEREF de modo a nele ser incluída a hipoteca legal de que beneficiam as entidades nele aludidas. Há identidade de razão entre o regime consagrado para os privilégios creditórios e o da hipoteca legal tendo em conta os fins prosseguidos pelo legislador ao abolir aqueles. Estamos perante um caso em que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, havendo identidade de razões para retirar os privilégios creditórios aos credores a que se refere o art. 152º citado, e desconsiderar a hipoteca legal de que beneficiam que, em substância a ser atendida, frustaria a intenção legislativa. A razão de ser da hipoteca legal é a mesma que está na génese da atribuição de privilégios creditórios a certos créditos pois que tem por base “... A necessidade especial de assegurar o cumprimento de certos créditos em atenção à qualidade dos credores (o Estado e demais pessoas colectivas) à posição do credor face ao devedor - art. 705º c) – ou à natureza da dívida”- Antunes Varela, in “Das Obrigações em Geral”, Vol. II, 5ª edição, pág.551. No caso “sub-judice”, os créditos do apelante, no total de cerca de 147 milhões de escudos, perderiam a “vantagem” da graduação como privilégio imobiliário mas, por via da hipoteca legal, acabariam por “recuperar” tal vantagem, ou seja, o privilégio que o legislador não quis que tivessem. Finalmente, importa afirmar que a restrição contida na parte final do art.152º, emergente da redacção do DL. 315/98, - “excepto se os que se constituírem no decurso do processo de recuperação de empresa ou de falência” - se não aplica no caso em apreço. Com efeito, tal regime apenas se aplica aos processos iniciados após o seu regime de vigência, e não à data da declaração da falência. Decisão: Nestes termos acorda-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Sem custas por delas estar isenta o recorrente. Porto, 7 de Janeiro de 2002 António José Pinto da Fonseca Ramos José da Cunha Barbosa José Augusto Fernandes do Vale