408/13.1TRPRT-A.S1-B - Supremo Tribunal de Justiça

Resultando da análise dos autos que o reclamante havia interposto, expressamente, um incidente de recusa de juíza, é de indeferir a reclamação na qual se argui a nulidade do acórdão do STJ, com fundamento em que na data da prolação do referido acórdão nenhum pedido de escusa havia que ser julgado.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No incidente de recusa nº 408/13.1.TPRT-A.S1., foi proferido acórdão em 7 de Julho de 2016, que, além do mais, decidiu: “Como é evidente não há motivo para conceder a recusa […]

Mantendo-se, como se mantém, a Sra Cons. como juiz do processo, indefere-se ao incidente de recusa “

Notificado, vem o requerente AA, com os demais sinais dos autos, “expor e requerer o seguinte.

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Resulta logo do teor do primeiro parágrafo do aresto sub judicio que este emite pronúncia sobre um «pedido de escusa» que o signatário «intentou». Ora,

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não tinha o Alto Colectivo judicante o direito legal de emitir tal pronúncia, e por duas ordens de razões, que — reforçando a evidência de que foram nesse decisum as normas dos nºs. 5 segs. do artigo 45.º do Código de Processo Penal (“CPP”) aplicadas sob uma dimensão inconstitucional, porquanto em violação flagrante dos princípios, simul, do processo equitativo, da legalidade, da igualdade e da justiça — se conjugam numa só, como será bom de ver. Efectivamente,

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primo, nenhum pedido de escusa havia naquela data que ser julgado, porquanto — conforme reza, textualmente, o Despacho de fls. 108 seg. — foi nos autos julgada «extinta a instância por deserção, (…), ficando, em consequência, sem efeito o recurso interposto», e,

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secundo, só por lapso — do Escrivão de direito subscritor da conclusão datada de 21 de Junho transacto, caso tenha agido motu proprio — se pode qualificar como «um novo pedido de Recusa» (sic) a representação da parte do (ex-)Recusante, em que este alega, precisamente, que «seria uma grave injustiça da [sua] parte pretender prosseguir nessa acção penal» (sic), depois de ter começado por afirmar que, relativamente ao Despacho por via do qual a por certo também meritíssima Juíza Recusada fizera caducar o requerimento de reclamação para a Conferência emergente nos trâmites, justamente, do incidente de recusa contra si deduzido, diria «nada».

Fundados termos por que, secundo conspectu, tudo visto, esse Supremo Tribunal ad quem, fazendo no caso, como legalmente — assim reza a norma do artigo 379.º do CPP adrede invocada — cumpre, declarará o acórdão reclamado írrito e nulo, ergo, de nenhum efeito, com as devidas consequências processuais e legais.

A Digma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer no sentido de que “Carece de razão o Reclamante, devendo manter-se a douta decisão recorrida nos seus precisos termos”

Colhidos os vistos legais, cumpre pois apreciar e decidir.

O artº 379º nº 1 al. c) do CPP, diz que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

O acórdão deste Supremo de 7 de Julho de 2016 conheceu das questões de que podia e devia conhecer, no âmbito e de harmonia com a delimitação processual dos seus poderes de cognição legalmente prevista, sobre a recusa requerida.

Como referiu o acórdão impetrado

“AA, na sua invocada qualidade de advogado e com aquele nome profissional, intentou pedido de recusa da Exm.º Sr.ª Juíza Cons.ª relatora nos autos a que estes autos de incidente de recusa estão apensos,[…]

[…]

De sublinhar que, pelo requerente, foi, ainda deduzido ante este STJ, outro pedido de recusa nos autos, exarando-se, em sequência, despacho, já transitado em julgado, a afirmar-se a deserção da instância por não ter constituído advogado.

Colhidos os legais vistos, cumpre decidir que o incidente de recusa de juiz por força da sua falta de seriedade, honestidade pessoal e profissional é a acusação mais grave e o ataque mais pesado que se lhe pode dirigir, assim sendo já no direito romano clássico, porque a sua missão é, precisamente, a de dizer o direito, realizar a justiça, enquanto manifestação do princípio que lhe cabe actuar do “ suum cuique tribuere et neminem laedere””

A alusão a incidente de escusa foi apenas de que: “O incidente de escusa é um incidente sério e, como tal, deve repousar em sérias razões, o contrário seria banalizar o seu recurso, entorpecendo a acção da justiça, não havendo motivos para se ser menos exigente na definição de escusa quando comparativamente com a recusa, sob pena de se fragilizar este incidente e a unidade do sistema, tomando, aquele, como toma, por base as mesmas razões.”

Pois como mais adianta o mesmo acórdão fundamentou a dado passo:

“O expediente do pedido de recusa de juiz é um expediente sério, para razões sérias, tanto mais que dele resulta a afectação do princípio sagrado e inalienável, com dignidade constitucional, no art.º 32.º n.º 9, da CRP, do juiz natural e que, enquanto manifestação do direito de defesa, significa que deve, ao longo de todas fases processuais, manter-se nelas o juiz que resulta da aplicação e enunciação das regras gerais e abstractas vertidas nas leis de organização judiciária sobre a repartição da competência.”

E, mais adiante fundamentou:

“A razão para recusa, por superveniência de risco de ser considerada suspeita, por ocorrer motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade não faz sentido: seguiu a lei. A ninguém favoreceu ou privilegiou. Não há amigos e nem inimigos e nem o despacho de regularização da instância, se assume um “espantalho neocolonialista postado no Terreiro do Paço “

Se, na verdade, a aplicação da lei, ainda que dela se discordasse e tal fosse motivo de recusa, a breve trecho os tribunais paralisariam e os seus Magistrados expostos a todo o tipo de acusações, tornados receosos de aplicarem o direito, a breve trecho, debandariam. “

E, assim, a final, veio a indeferir o incidente de recusa.

Sobre o thema decidendum, já decidido, de forma clara na sua fundamentação, ficou esgotado o poder jurisdicional do tribunal, e não ocorre no acórdão qualquer nulidade, nem ofensa de princípios ou de normas da Constituição da República Portuguesa.

Como bem refere a Exma Magistrada do Ministério Público:

“1- Em requerimento, com exposição complexa e de difícil inteligibilidade, vem o reclamante arguir a nulidade do Acórdão proferido nos autos, em 07/07/2016, e pedir que o mesmo seja declarado “irrito e nulo, ergo, de nenhum efeito, com as devidas consequências processuais e legais”, porquanto, ao contrario do que nele se afirma, “nenhum pedido de escusa havia naquela data que ser julgado (…)”.

2- Não assiste razão ao Reclamante.

Resulta dos presentes autos que aquele havia interposto, expressamente, incidente de recusa de “juíza suspeita”, datado de 20/8/2015, cujo exemplar juntou à exposição, via email (correio oficial) STJ, com entrada, neste Venerando Tribunal, em 14/6/2016.

O incidente de suspeição abarca, exatamente, o pedido de recusa do Juiz, atento o que dispõem os arts. 43º e segs. do citado CPP.

3- Foi sobre este incidente de “suspeição” que se pronunciou e decidiu este STJ, pelo Acórdão, proferido nos autos, ora reclamado.

4- Carece de razão o Reclamante, devendo manter-se a douta decisão recorrida nos seus precisos termos.”

Termos em que, decidindo

Acordam os juízes deste Supremo em indeferir o requerimento da alegada nulidade, por falta de fundamento legal

Tributam o requerente em 2UC de taxa de justiça, pelo incidente.

Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Julho de 2016

Elaborado e revisto pelo relator

Pires da Graça (Relator)

Souto de Moura