072447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072447
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito, Recurso de revista, Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014560
Nr Documento: SJ198506050724471
Indicações Eventuais: RT ANO91 PAG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/291790ef54d4936e802568fc003a477dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072447.B2
Sumário
Em caso de recurso, a liberdade do tribunal ad quem no que concerne a aplicação das regras de direito, definidas no artigo 664 do Codigo de Processo Civil, confina-se as questões nele suscitadas. Declarado nulo o acordão da Relação por o tribunal haver conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento, o que, em cumprimento do determinado no artigo 731 - 1 do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem a fazer e declarar sem efeito a decisão proferida sobre tal questão.