0408278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0408278
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despacho saneador, Conhecimento no saneador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010772
Nr Documento: RP199004300408278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10b091941b56c3cd8025686b00666fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408278.F5
Sumário
O conhecimento do pedido no despacho saneador pressupõe uma apreciação global dos articulados por forma a inferir com segurança não restar a possibilidade de outra decisão. Existindo nos autos matéria de facto controvertida, cujo apuramento é essencial para a boa decisão da causa, não é, por isso, possível conhecer directamente do pedido naquela fase processual.