018926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 018926
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Obscuridade
Recorrente: Matos e Silva Lda
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00029123
Nr Documento: SA119900130018926
Data de Entrada: 09/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af23991c7a4f21e1802568fc0037da0f
Sumário
E de indeferir o pedido de aclaração de acordão que não enferma de obscuridade ou ambiguidade, revelando apenas o reclamante discordancia relativamente ao julgado.
