0150586 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Ministério Público tem legitimidade para propor acções de investigação de paternidade, em representação de menores, enquanto os respectivos representantes legais a ela se não opuserem, por requerimento no processo. II - Com efeito, a representação de menor, em acção de investigação de paternidade, pelo Ministério Público, resulta expressamente do artigo 17 n.1 do Código Civil, e dos artigos 3 n.1 alínea a) e 5 n.1 alínea c), ambos da Lei n.47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.60/98, de 27 de Agosto.