9250836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9250836
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Juros, Operação bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011511
Nr Documento: RP199311159250836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90ce0eed14f30c4e8025686b00667752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250836.D5
Sumário
Uma causa é prejudicial em relação a outra, quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. O regime dos juros legais decorrente do artigo 559- -A do Código Civil e do artigo 102, parágrafo 2 do Código Comercial não é aplicável no domínio das operações de crédito activas das instituições bancárias.