96B574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B574
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031801
Nr Documento: SJ199703060005742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0134b4dfd0d592fd802568fc003b2d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B574.7A
Sumário
O Código de Processo Civil de 1995 consagrou a corrente maioritária da jurisprudência, no sentido de que a legitimidade das partes se afere pela relação jurídica controvertida, tal como ela é apresentada pelo autor. Isto não quer dizer que este goze, no caso, de inteira liberdade - o n. 3 do artigo 26 daquele Código e do de 1967 prevê que seja a lei a indicar os titulares do interesse em jogo. É o caso da Convenção de Genebra de 18 de Maio de 1956, relativa a transportes internacionais de mercadorias por estrada, tornada direito interno português pelo Decreto- -Lei 46235 de 18 de Março de 1965, cujos artigos 1, 3 e 21 configuram uma relação jurídica tripartida entre expedidor, transportador e destinatário, excluindo a possibilidade de se pedir ao agente do transportador o preço da mercadoria não recebido, bem como a indemnização dos prejuízos daí advindos.