002112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 002112
Acórdão
Descritores: Oleos comestiveis, Comissão reguladora das oleaginosas e oleos vegetais, Junta nacional do azeite, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Vicios não invocados na secção, Conhecimento oficioso, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Reserva de lei, Inconstitucionalidade material, Taxa, Imposto, Elementos essenciais do imposto, Lei fiscal, Regulamento independente, Principio da legalidade, Receita parafiscal, Organismo de coordenação economica
Recorrente: Comp União Fabril Sarl
Recorridos: Junta Nac do Azeite
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8615.
Nr Convencional: JSTA00001337
Nr Documento: SAP19740219002112
Data de Entrada: 30/11/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.; DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bee58394a93176e802568fc00380d32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002112.04
Sumário
O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. Cumpre ao tribunal pleno conhecer da inconstitucionalidade dos diplomas, fora dos casos abrangidos pelo paragrafo 2 do artigo 123 da Constituição, mesmo que a questão não tenha sido suscitada perante a secção, nem objecto de decisão nesta proferida. Constituem impostos e não taxas as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite, pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento no mercado de oleos comestiveis. O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70, paragrafo 1, da Constituição, abrange os impostos estabelecidos para os organismos de coordenação economica. Estão feridos de inconstitucionalidade, por criarem impostos com violação daqueles preceitos, as normas regulamentares referidas no n. 3. Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.