025153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025153
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Laires , Leopoldo
Recorridos: Minpat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINPAT DE 1987/04/07.
Nr Convencional: JSTA00021224
Nr Documento: SA119880419025153
Data de Entrada: 07/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12225eaaa7334437802568fc00376211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025153.FA
Sumário
O acto que determina a abertura de concurso para preenchimento de lugares de um quadro da Administração Publica e um acto preparatorio sendo, por isso, insusceptivel de ser directamente impugnado em recurso contencioso de anulação.