066144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 066144
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Ofensa a honra, Ofensa a reputação economica, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006899
Nr Documento: SJ197605140661442
Referência Publicação: BMJ N257 ANO1976 PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15fbdd6233a5d804802568fc0039ac64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066144.12
Sumário
A ofensa do credito e bom nome prevista no artigo 484 do Codigo Civil não e mais do que um caso especial de facto definido no artigo precedente, pelo que se deve considerar subordinada ao principio geral do artigo 483 não so quanto aos requisitos fundamentais da ilicitude, como tambem relativamente a culpabilidade. O texto de um "telex", no remate de um diferendo entre autor e reu que a correspondencia trocada não resolvera, em que se anuncia o proposito de recorrer ao procedimento criminal não excede os limites de uma prevenção e traduz apenas exteriormente a disposição de recorrer a um meio legal para a resolução do caso. Não revelando o seu conteudo a razão do procedimento projectado, nem tendo havido difusão desse proposito, a expedição do "telex" não prejudica ilicitamente o credito ou bom nome do destinatario a titulo de dolo ou de mera culpa.