01B3618 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No domínio cooperativo, só são nulas, as deliberações tomadas e, expressamente contempladas no artigo 5º, do respectivo Código Cooperativo, pelo que a deliberação de exclusão de membro duma cooperativa é meramente anulável. II - A eventual nulidade do processo disciplinar não atinge a própria deliberação - apenas se reporta ao processo formativo da deliberação. III - Há nulidade quando a afronta a normas imperativas se traduz no conteúdo, âmago essencial; há anulabilidade se a ilegalidade da deliberação se limitar a pôr em crise interesses particulares dos sócios.