0025316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0025316
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020253
Nr Documento: RL199103140025316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4c9c99434e519078025680300030dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025316.8E
Sumário
Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuário restituir ao mutuante tudo o que este lhe houver prestado, baseando-se a restituição, não no princípio do não locupletamento à custa alheia, mas sim, directamente, na própria declaração de nulidade. No mandato sem representação o mandatário actua em nome próprio, havendo uma interposição real de pessoas: o interposto actua em nome próprio, mas no interesse e por conta de outrém, por força de um acordo entre ele e um só dos sujeitos. O inadimplemento não culposo não exonera o devedor quando ele promete o cumprimento haja o que houver.