087861 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de indicação, nos editais e anúncios, da indicação, em substância, do pedido do autor, gera nulidade de citação. II - A nulidade de citação de réu revel produz os mesmos efeitos da falta de citação, salvo se os co-réus, sócios gerentes da ré na acção declarativa, tiverem sido citados regular e pessoalmente, tomando, portanto, conhecimento do pedido quando receberem o duplicado da petição e desaparecendo assim a razão de ser da nulidade.