047250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 047250
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032344
Nr Documento: SJ199610020472503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dadae96c7e50347802568fc003b4661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047250.79
Sumário
Comete o crime de abuso de confiança, o arguido que recebeu dinheiro do ofendido com a incumbência de lhe dar determinado destino e, apesar disso gasta-o em proveito próprio, contra a vontade daquele, sabendo que não o podia fazer. Para se aplicar o regime que concretamente se mostre mais favorável ao arguido, o tribunal deve verificar quais as penas que lhe caberiam pelos factos praticados em face de cada regime em concorrência, comparar os resultados concretos e decidir em conformidade.