083291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 083291
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Insuficiência de meios económicos, Presunção juris tantum, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018144
Nr Documento: SJ199301270832912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33ff85cbb8e34463802568fc003a3b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083291.60
Sumário
Nos termos do artigo 20, n. 1 alínea f) do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, gozam de presunção de insuficiência económica, entre outros, os titulares de direito a indemnização por acidente de viação, pelo que, quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto que a ela conduz (artigo 350, n. 1 do Código Civil). Tal apoio só não lhes será concedido se os factos dados como provados mostrarem que a presunção, que é uma presunção "juris tantum", não vale. A presunção de insuficiência económica só pode ser ilidida desde que se prove que o requerente do apoio dispõe de meios económicos bastantes para custear, total ou parcialmente, os encargos normais do processo, devendo, na determinação dos meios económicos, ter-se em conta o rendimento dos requerentes e não o valor do seu património. Para ilidir a presunção de insuficiência económica, não basta o facto de os requerentes além de terem prédios, exercerem uma actividade lucrativa, uma vez que desta pode não se retirar qualquer rendimento.