086586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086586
Acórdão
Descritores: Contrato de depósito, Cheque sem provisão, Câmara de compensação, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027207
Nr Documento: SJ199504040865861
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG27
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5303c3dd734b3f03802568fc003addf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086586.88
Sumário
Depositado um cheque, logo que este foi cobrado pelo Banco Réu no serviço de compensação do Banco de Portugal, o Réu ficou a saber que tal título tinha provimento. O Banco Réu violou a sua obrigação contratual nascida do contrato de depósito ao não disponibilizar no mais curto prazo a quantia depositada pelo Autor de modo a que essa conta estivesse provida logo depois de efectuada a compensação. No caso "sub-judice" o facto de o Banco Réu não ter disponibilizado, na conta do Autor, até 27 de Abril de 1989, o valor do cheque que havia cobrado no dia 24 do mesmo mês nos serviços da compensação, teve como consequência que não fosse pago um cheque emitido pelo Autor, de valor inferior ao primeiro, a terceiro e por este apresentado a pagamento no dia 27 de Abril de 1989. Por isso o Banco Réu, não tendo ilidido a presunção de culpa decorrente do artigo 799 do Código Civil, é responsável pelo pagamento dos prejuízos causados ao autor com a sua conduta ilícita.