013675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 013675
Acórdão
Descritores: Litispendência, Via judiciária, Via administrativa, Suspensão da instância
Recorrente: Auto-industrial Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TTINST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044190
Nr Documento: SA219960320013675
Data de Entrada: 25/09/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/414db70ec67e2f79802568fc0039dfd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:013675.7C
Sumário
Em razão da prevenção, se houver dois ou mais tribunais igualmente competentes, tem direito de conhecer a causa, aquele que primeiro tiver citado legitimamente o demandado; O ius preventionis emana no art. 100, n. 2, do CPT; Pela própria natureza das coisas, a via judiciária prevalece sobre a via administrativa, pois é mais garantística; O juiz pode suspender a impugnação judicial até que seja decidido um recurso hierárquico que trata da mesma relação jurídica (art. 279, n. 1, do CPC).