99A1036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A1036
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração, Nulidade do contrato, Efeitos, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040318
Nr Documento: SJ200002290010361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cacbce9291c6b06e80256a16005476fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1036.12
Sumário
A nulidade do contrato de locação de estabelecimento implica para o locatário a obrigação de restituir o valor do uso obtido pelo tempo durante o qual fruiu do bem locado, valor que é de presumir que coincida com as prestações convencionadas. A obrigação de restituir, fundada na nulidade do negócio, abrange não só o que tiver sido prestado mas também os juros à taxa legal, contados, em regra, desde a citação.