99A1036 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A nulidade do contrato de locação de estabelecimento implica para o locatário a obrigação de restituir o valor do uso obtido pelo tempo durante o qual fruiu do bem locado, valor que é de presumir que coincida com as prestações convencionadas. II- A obrigação de restituir, fundada na nulidade do negócio, abrange não só o que tiver sido prestado mas também os juros à taxa legal, contados, em regra, desde a citação.