9250806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9250806
Acórdão
Descritores: Colisão de veículos, Prioridade de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007544
Nr Documento: RP199302099250806
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e0a4010a6e439c08025686b0066548eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250806.FB
Sumário
A prioridade de passagem prevista no artigo 8 nº 3, alínea a) do Código da Estrada pressupõe a ocorrência do embate na ocasião em que o veículo sai de algum dos lugares aí referidos.