00107901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 00107901
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Gerente, Assinatura
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042691
Nr Documento: RL2002052800107901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99296eba325c1c4380256c48003a6d4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00107901.D2
Sumário
A indicação da qualidade de gerente relativamente às assinaturas apostas nas letras pode ser deduzida de factos que com toda a probabilidade a revelem, o que se mostra hoje inequívoco face à doutrina fixada pelo Acórdão uniformizador de jurisprudência nº 01/2002, de 6 de Dezembro de 2001.