001431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001431
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Amnistia, Manifesto, Prescrição, Infracção fiscal, Procedimento judicial, Conta corrente, Mutuo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Francisco Rodrigues Maneira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00012504
Nr Documento: SA219791107001431
Data de Entrada: 21/05/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2c0188064a7017d802568fc0036f788
Sumário
I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, amnistiou as infracções fiscais por factos por que seja devido imposto, se este fosse pago ou requerido o seu pagamento no prazo de 90 dias. II - O prazo de prescrição do procedimento criminal por infracções fiscais e de 5 anos, nos termos do artigo 115 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. III - Na conta corrente não ha lugar ao pagamento de imposto de capitais, secção A.
