015509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015509
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade suprivel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019551
Nr Documento: SA219670118015509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ee9ed9117754b66802568fc00374f6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015509.CC
Sumário
Não e nula a sentença cuja parte decisoria não foi manuscrita.