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015509 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Honorio Barbosa

Data: 18 de janeiro de 1967

Processo: 015509

ACORDAO

Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade suprivel

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00019551

Nr Documento: SA219670118015509

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ee9ed9117754b66802568fc00374f6b

Sumário

Não e nula a sentença cuja parte decisoria não foi manuscrita.

Acórdão

015509

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Nulidade de sentençaNulidade suprivel

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART76.
CPC61 ART156 N2 ART157 N1 ART201 ART202 ART207 N2 ART255 N2 ART524 ART659 ART667 N1 ART668 N1 D ART716.

Sumário

Não e nula a sentença cuja parte decisoria não foi manuscrita.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)