46/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 46/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Apreciação das propostas, Capacidade financeira e económica, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 46/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100736
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100736
Sumário
É ilegal a exclusão de um consórcio quando uma das empresas associadas não preencha os valores mínimos exigidos para a demonstração da capacidade económica e financeira dos concorrentes. A ilegalidade apontada, porque implica restrições à concorrência, potencia o agravamento do resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.