947/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 947/98
Acórdão
Descritores: Prescrição, Lei geral tributária
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/208a827fac2c6d0480256a48004b9768
Sumário
1. O artº 5º nº 2 do DL 398/98 de 17.12 veio atribuir ao novo prazo prescricional de 8 anos, estatuído no artº 48º nº l da LGT, eficácia extintiva e retroactiva dos direitos de crédito por impostos já abolidos, na medida em que, ao alterar o regime das causas suspensivas e interruptivas, dispôs de forma distinta sobre o conteúdo das situações já constituídas, vistas pelo lado do próprio facto prescricional (decurso do tempo). 2. A eficácia prescritiva do termo inicial do prazo ora instituído tem consequências sobre a factualidade anterior ao início da vigência da nova lei.(1.1.99, artº 6º DL 398/98 de 17.12), contando-se a prescrição seguidamente sem atender aos factos e situações que, de acordo com o estatuído no artº 34º nº 3 CPT, operam como causas suspensivas ou interruptivas.