0009652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0009652
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Incumprimento, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023623
Nr Documento: RL199806040009652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b2e3dca382c6d888025680300054481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009652.6D
Sumário
É válida a cláusula do contrato de locação financeira que estabelece, no caso de resolução por incumprimento do locatário, uma indemnização igual à soma de 20% das rendas vincendas com o valor residual do equipamento locado.