020744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020744
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Satisfação da pretensão do recorrente, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Arcebispo Primaz de Braga
Recorridos: Gc do Porto - Venda , Angelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1984/02/03.
Nr Convencional: JSTA00015186
Nr Documento: SA119851017020744
Data de Entrada: 03/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1030689e65842d01802568fc003720b7
Sumário
A satisfação, por outra via, da finalidade pretendida com o recurso contencioso, torna inutil o seu prosseguimento e determina a sua extinção.