004837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004837
ACORDAO
Descritores: Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Cargo publico, Funções inerentes ao cargo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026239
Nr Documento: SA119570405004837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc49d63593e16c01802568fc00379ad6
Sumário
I - Os lugares constantes das organizações dos serviços tem as designações e as funções referidas nessas mesmas organizações. II - A possivel inadequação da designação de um cargo a natureza das funções que lhe pertencem não confere qualquer direito a alteração da designação.
