016356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016356
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Acto de indeferimento, Acto administrativo definitivo e executorio, Ambito do recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Oliveira , João
Recorridos: Pres do Inst de Apoio As Pequenas e Medias Empresas Industriais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO INST DE APOIO A PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS INDUSTRIAIS.
Nr Convencional: JSTA00006842
Nr Documento: SA119820517016356
Data de Entrada: 22/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1b0a3a5e35f4e04802568fc00385c18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016356.67
Sumário
A decisão no sentido de se indeferir recurso hierarquico por o acto não ser susceptivel de ser impugnado por essa via constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa. E a decisão que se impugna que delimita o ambito do recurso. Não tem objecto o recurso no qual se impugna decisão que não existiu.