Acórdão STA — Recurso hierarquico, Acto de indeferimento

Acórdão

016356

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Recurso hierarquicoActo de indeferimentoActo administrativo definitivo e executorioAmbito do recurso contenciosoObjecto do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART690 N1 N3.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/12/19 IN AD N160 PAG486.
AC STA DE 1976/03/11 IN AD N175 PAG949.
AC STAP DE 1977/05/05 IN AD N197 PAG678.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231.

Sumário

I- A decisão no sentido de se indeferir recurso hierarquico por o acto não ser susceptivel de ser impugnado por essa via constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.

II- E a decisão que se impugna que delimita o ambito do recurso.

III- Não tem objecto o recurso no qual se impugna decisão que não existiu.

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