9710476 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Estatuto Unificado de Pessoal, resultado de um acordo entre representantes dos trabalhadores e do órgão de gestão da empresa, não pode formalmente considerar-se um IRCT por não se ter alcançado uma unanimidade e uma representatividade integral. II - O EUP ( Estatuto Unificado de Pessoal ) não é um criador de normas jurídicas como é o Contrato Colectivo de Trabalho, pelo que não substitui as condições individualmente contratadas que sejam menos favoráveis para os trabalhadores. III - Só se verifica a concorrência de convenções colectivas se ao mesmo trabalhador forem aplicáveis dois ou mais IRCT.